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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14916 Fornecimento Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10494 Hipoteca Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4980 Nota Promissória Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12875 Aposentadoria Especial Não Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4910 Extinção Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
V. Cível Comum 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9589 Depósito Não Não
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