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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12487 Fornecimento de medicamentos Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
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