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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9996 Acidente de Trânsito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Sim
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