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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13295 Revisão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13295 Revisão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13295 Revisão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 13295 Revisão Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 13295 Revisão Não Não
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