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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12812 Credenciamento e Recredenciamento Não Sim
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 10924 Depósito Elisivo Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Sim
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Sim
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12907 Outros Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Sim
V. Cível Comum 134 REGISTRO TORRENS 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 134 REGISTRO TORRENS 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
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