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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13284 Remessa Ex-Officio Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12494 Padronizado Não Não
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