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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12912 Taxa de Inscrição Não Não
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10501 Crédito Rural Não Sim
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7799 Clandestinos Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6130 Escala de Salário-Base Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5622 Agenciamento Não Sim
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4951 Anulação Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13206 Interesse Processual Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
V. Cível Comum 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12859 Período Integral Sim Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
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