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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
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