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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12500 Consulta Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13042 Transcendência Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12226 NOTIFICAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12500 Consulta Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12509 Internação involuntária Não Não
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