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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12488 Reajuste contratual Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12500 Consulta Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
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