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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
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