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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4980 Nota Promissória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14711 Indenização de Transporte Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7774 Serviços Profissionais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14863 Perito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
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