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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13087 Cabimento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
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