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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
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