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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13070 Astreintes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
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