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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12513 Financiamento do SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12512 Convênio médico com o SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12504 Diálise/Hemodiálise Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12500 Consulta Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12499 Fraldas Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12497 Curativos/Bandagem Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12496 Oncológico Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12493 Sem registro na ANVISA Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12510 Internação voluntária Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12509 Internação involuntária Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12508 Internação compulsória Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12520 Genética / Células Tronco Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12503 Urgência Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12502 Eletiva Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12494 Padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
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