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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13185 Honorários Periciais Não Sim
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9533 Coligação Não Não
V. Cível Comum 134 REGISTRO TORRENS 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7710 Confusão Não Não
V. Cível Comum 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 10437 Direito de Imagem Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9588 Corretagem Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
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