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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13323 Vitaliciamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13323 Vitaliciamento Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 13323 Vitaliciamento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13323 Vitaliciamento Não Não
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