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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10257 Voluntária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10878 Especial Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4841 Quitação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10256 Compulsória Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10259 Dirigente Sindical Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5972 Municipais Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11755 Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10252 Concessão Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4813 Representação comercial Não Não
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