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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3431 Estelionato Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3433 Outras fraudes Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3434 Fraude à execução Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5564 Furto Privilegiado Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5567 Latrocínio Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5844 Fraude no Comércio Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não
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