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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10252 Concessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14066 Mora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14130 Sistema Prisional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Sim
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