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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 40 MONITÓRIA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
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