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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12512 Convênio médico com o SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12502 Eletiva Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
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