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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6033 Contribuições Sociais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6033 Contribuições Sociais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6033 Contribuições Sociais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6033 Contribuições Sociais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6033 Contribuições Sociais Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6033 Contribuições Sociais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6033 Contribuições Sociais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6033 Contribuições Sociais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6033 Contribuições Sociais Não Não
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