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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13151 Emenda a Inicial Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13076 Autenticação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13032 Prova Pré-constituída Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12226 NOTIFICAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12502 Eletiva Não Não
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