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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 40 MONITÓRIA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
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