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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5194 Seguros Marítimos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12914 Taxa de Inscrição Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12882 Progressão Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11806 Empréstimo consignado Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7748 Acidente Aéreo Sim Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9586 Comissão Não Sim
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12862 Alimentação Escolar Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Sim
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4907 Assembléia Não Não
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