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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9594 Mandato Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11303 Incitamento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11114 Conversão da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12914 Taxa de Inscrição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5680 Edição Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9581 Agência e Distribuição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9583 Arrendamento Rural Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13263 Prevenção Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10492 Veículos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11805 Tabela Price Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11115 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11315 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Sim
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