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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10741 Criação do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11250 Corrupção de menores Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12194 Contra a Mulher Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11320 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10745 Filiação partidária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11134 Omissão de Oficial Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11329 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5555 Crime Tentado Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
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