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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13251 Atraso na Audiência Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10447 Aquisição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14862 Testemunha Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10999 Conversão em Agravo Retido Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10466 Assembléia Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13135 Denunciação da Lide Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13471 Levantamento do FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14144 Ajuda de Custo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13385 Contratuais Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14854 Valor Irrisório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14090 Comum Acordo para Ajuizamento Sim Não
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