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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10211 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10211 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10211 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10211 Prestação de Contas Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10217 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10211 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10211 Prestação de Contas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10217 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10205 Prestação de Contas Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10211 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10205 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10217 Prestação de Contas Não Não
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