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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5808 Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10282 Suspensão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10281 Advertência Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10388 Edital Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9705 Apropriação de Tesouro Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5937 Retido na fonte Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10389 Revogação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
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