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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3660 Parcelamento do solo urbano Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10832 Roubo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10819 Aliciamento de eleitores Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10824 Coação eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10815 Desordem eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10818 Obtenção de documento falso Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10850 Roubo simples Não
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