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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6058 Indenização Trabalhista Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5977 Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11155 Chantagem Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11292 Revolta Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
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