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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14668 Servidão Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14667 Adoção Ilegal Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15383 Impedimento Indevido Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10600 Impedimento Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12612 COVID-19 Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14689 Constituição de Milícia Privada Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14685 Associação Criminosa Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não
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