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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3423 Alteração de limites Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3420 Extorsão Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3424 Usurpação de águas Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3431 Estelionato Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3416 Furto Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3414 Violação do segredo profissional Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3417 Furto Qualificado Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3418 Furto de coisa comum Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3419 Roubo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11417 Estupro de vulnerável Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3402 Ameaça Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3396 Difamação Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3406 Violação de domicílio Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10508 Maus Tratos Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3392 Omissão de socorro Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3393 Rixa Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3395 Calúnia Não
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