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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10869 Parcela Incontroversa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10869 Parcela Incontroversa Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10869 Parcela Incontroversa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10869 Parcela Incontroversa Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10869 Parcela Incontroversa Não Sim
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