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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11071 Crime Tentado Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11303 Incitamento Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11297 Amotinamento Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não
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