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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10233 Redistribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10151 Atos de Concentração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10167 Registro Profissional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10179 Liquidação extrajudicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10160 Liberação de Conta Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12821 EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10705 Subteto Salarial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12918 Processo de Elaboração Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9581 Agência e Distribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10878 Especial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11840 Segurança em Edificações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12911 Itinerários Formativos do Ensino Médio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11845 Comunicação Social Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10396 Ambiental Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11805 Tabela Price Não Não
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