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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12816 Educação Fundamental Regular - Anos Finais Sim Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 14916 Fornecimento Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
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