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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12846 Outros Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12838 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 1440 CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12854 Infrequência Escolar Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
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