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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11568 Remoção de Servidor Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10244 Assistência à Saúde Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10188 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10194 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10276 Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10205 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
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