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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
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