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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11346 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11346 Prevaricação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9837 Prevaricação Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11346 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11346 Prevaricação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3557 Prevaricação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9837 Prevaricação Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10838 Prevaricação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10838 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11346 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11346 Prevaricação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9837 Prevaricação Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11346 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11346 Prevaricação Não Não
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