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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13364 Bem Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14128 FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14872 Ausência de Recolhimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10150 Cartel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10095 Águas Públicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11930 Fraude Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10106 Recursos Minerais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9590 Doação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10253 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11842 Pessoa Idosa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11909 Concurso para servidor Sim Não
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