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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3510 Charlatanismo Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3512 Curandeirismo Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 14667 Adoção Ilegal Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 14668 Servidão Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 14666 Exploração Sexual Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 14664 Exploração Sexual Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 14662 Servidão Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 14670 Remoção de Órgão Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 14106 Orientação Sexual Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 14663 Adoção Ilegal Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 279 INQUÉRITO POLICIAL 14107 Identidade de Gênero Não
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