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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 4907 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9533 Coligação Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Sim
V. Cível Comum 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9623 Anônima Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13109 Conexão Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13462 Interdito Proibitório Não Sim
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
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