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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5854 Rufianismo Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3465 Estupro Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não
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