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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11242 Participação em rixa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9879 Contra a Fauna Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11251 Estupro Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10703 Índice de 11,98% Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11226 Genocídio Não Sim
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