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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 39 INVENTÁRIO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12935 Bem de Família Legal Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12989 Execução Fiscal Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Sim
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4910 Extinção Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Cível Comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12853 Exames de Certificação - Diploma Não Não
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