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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
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